O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), no dia 17 de Julho do corrente ano realizou-se na província da Lunda-Sul um Seminário Regional sobre Formação Profissional e Divulgação da Legislação Laboral e da Segurança Social, que reúne mais de 150 gestores da Administração Pública e do sector privado.
O evento, que teve duração de dois dias, abrange também participantes das províncias da Lunda-Norte, Moxico e Moxico-Leste, e visou a divulgação dos novos regulamentos da Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro), da Lei de Bases da Formação Profissional e da Lei da Segurança Social.
A cerimónia de abertura foi presidida pelo secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos da Silva Filipe, com a presença do vice-governador da Lunda-Sul para o sector Político, Social e Económico, Mendes Lourenço Gaspar.
Durante a sua intervenção, o secretário de Estado destacou a importância da capacitação contínua dos operadores da Lei, visando uma interpretação e aplicação eficaz dos novos diplomas, reforçando a protecção social dos trabalhadores e adequando as práticas laborais ao novo quadro jurídico.
“Os regulamentos agora divulgados têm impacto directo na remuneração, nas receitas e no património dos trabalhadores, além de incluírem novas eventualidades no regime de protecção social”, afirmou Domingos da Silva Filipe.
A meta do MAPTSS é formar 10.000 profissionais em todo o país, sendo cerca de 5.000 por via online e o restante presencialmente. Destes, 2.500 já foram capacitados a nível central, em Luanda.
Este seminário faz parte de um esforço nacional de modernização e harmonização da relação jurídico-laboral, alinhada com a Constituição da República de Angola e com as transformações no mercado de trabalho.
No âmbito das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) procedeu à reinauguração do Pavilhão de Formação de Artes e Ofícios do Morro da Luz, localizado no município da Maianga, em Luanda.
O acto foi presidido pela Ministra Teresa Rodrigues Dias, que procedeu ao tradicional corte da fita, acompanhada pelo Director Geral do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), Manuel Mbangui. O Governo investiu cerca de 150 milhões de kwanzas na requalificação e modernização desta importante infra-estrutura formativa.
Com a conclusão das obras, o Centro passou de uma capacidade de 256 para 336 formandos, distribuídos por cursos de Informática, Mecânica Auto, Electricidade Auto, Canalização, Pedreiro, Ladrilhador, Corte e Costura, Soldadura, Inglês e Empreendedorismo.
Depois de 12 meses de inactividade devido às obras, o pavilhão agora oferece condições modernas e ajustadas às exigências formativas da comunidade local, respondendo à crescente procura por qualificação profissional. O objectivo é reforçar a oferta de mão-de-obra qualificada, alinhada às necessidades do mercado de trabalho. "Estamos engajados na formação profissional, mesmo reconhecendo que não conseguimos fazer tudo de uma só vez. Há um esforço contínuo para concluir projectos importantes como este. Por isso, apelamos aos cidadãos para que cuidem e preservem as infra-estruturas, permitindo que mais jovens beneficiem destas oportunidades no futuro", afirmou a Ministra.
A governante agradeceu o apoio do Presidente da República, que autorizou a requalificação de centros de formação e a construção de uma nova unidade em Luanda, na zona dos Ramiros. A Ministra reconheceu que os 172 centros actualmente existentes são insuficientes para uma população activa estimada em 16 milhões de cidadãos, pelo que o Executivo reforçou o compromisso de construir e equipar novos espaços de formação.
O programa de expansão do Sistema Nacional de Formação Profissional (SNFP) tem como pilares a inclusão social, igualdade de género, promoção da empregabilidade e desenvolvimento de competências ajustadas ao mercado.
Esta reinauguração está alinhada com as metas traçadas pelo MAPTSS desde 2020, que prevêem a modernização de infra-estruturas, actualização tecnológica dos meios didácticos, alargamento da oferta formativa e criação de condições para a inserção laboral e o auto emprego.
Durante o acto, a Ministra prestou homenagem a trabalhadores que dedicaram décadas de serviço exemplar à formação profissional, atribuindo troféus de Menção Honrosa a Edgarda de Sacramento Neto, António Agostinho, Leonel Bernardo, Adão Tavira e Olinda Nachaquem.
Após a inauguração da agência, Dra. Edgarda Sacramento Neto; Secretário de Estado para Administração Pública Dr. Domingos Filipe e o Vice-governador para Infra-estruturas da Huíla Eng. Hélio de Almeida.
A cidade do Lubango, no dia 26/6/2025, testemunhou a inauguração da primeira agência regional do Instituto Nacional de Qualificações (INQ), instalada no SIAC Huíla. Esta nova infra-estrutura irá servir também as províncias de Benguela, Cunene, Cuando Cubango e Namibe, contribuindo para a descentralização e maior proximidade dos serviços públicos aos cidadãos.
O acto foi presidido pelo Secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos Filipe, contando com a presença do Vice-governador da Huíla para Infra-estruturas, Hélio de Almeida, da Directora-Geral do INQ, Edgarda Sacramento Neto, do Director-Geral do SIAC, Elvino Carvalheda, bem como representantes do MAPTSS das províncias da região sul.
A nova agência representa um marco importante para a operacionalização do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), que visa reconhecer e certificar as aprendizagens ao longo da vida, articulando o ensino técnico-profissional e a formação profissional com as necessidades do mercado de trabalho.
“A qualificação dos cidadãos, sobretudo dos jovens, é uma prioridade do Executivo, sendo considerada a principal força-motriz para a diversificação da economia nacional”, declarou Domingos Filipe.
No âmbito da sua estratégia de expansão, o INQ prevê, até 2027, abrir serviços regionais em todo o país, com o objectivo de aproximar os serviços aos cidadãos e responder de forma mais eficaz às necessidades formativas locais.
Entre as atribuições desta nova unidade regional, destacam-se:
- A realização de acções de capacitação para reforço de competências no sector público e privado;
- A auscultação regular dos empregadores para identificação de necessidades de mão-de-obra qualificada;
- A promoção do reconhecimento e validação de competências adquiridas fora do sistema formal de ensino.
Desde a sua criação, em 2022, o INQ já:
- Elaborou 17 qualificações profissionais em sectores estratégicos como Energia, Electricidade, Metalurgia, Metalomecânica e Hotelaria;
- Capacitou 2.389 cidadãos em metodologias e competências técnicas;
- Produziu dois Decretos Executivos que regulamentam o Registo e Aprovação de Cursos, promovendo a harmonização da oferta formativa;
- Realizou um diagnóstico do sector do turismo e similares, permitindo a criação de qualificações alinhadas com a realidade do mercado de trabalho.
A implementação do Sistema Nacional de Qualificações, sob a tutela do MAPTSS e em articulação com o Ministério da Educação, representa um passo significativo para Angola, colocando o país ao lado de mais de 100 nações comprometidas com a elevação da qualidade da formação técnica e profissional.
“O SNQ, através do Quadro Nacional de Qualificações e do Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, visa promover o desenvolvimento humano e a competitividade económica, alinhando a formação às reais necessidades do país”, reforçou o Secretário de Estado.
Com esta inauguração, o Governo reafirma o compromisso com a educação inclusiva, o desenvolvimento das competências e a valorização da mão-de-obra nacional, fundamentais para o crescimento económico e a inserção social dos cidadãos.
Director Geral do SIAC, Dr. Elvino Carvalheda e a Directora do INQ, Dra. Edgarda Sacramento Neto
O Coordenador da SIAC Ondjiva, Dr. Pedro Romão; Coordenador do SIAC Lubango Eng. Amed Braga e o Director Nacional do Trabalho Dr. Blanche Chendovava.
A fotografia da família MAPTSS para eternidade.
O Instituto Nacional de Qualificações (INQ), tutelado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, celebrou a 15 de Abril de 2025 um acordo com o SIAC para expandir os seus serviços na rede, começando pela Subunidade do Lubango, província da Huíla.
No âmbito desta expansão, o Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, realizou uma visita de constatação à Subunidade SIAC Lubango. Acompanhado pelo Coordenador local, Eng. Amed Braga, o governante conheceu a fracção destinada ao INQ, já mobilada e equipada com recursos tecnológicos essenciais para o início das actividades.
O Instituto Nacional de Qualificações (INQ) é o órgão responsável pela coordenação e supervisão das políticas de qualificações em Angola, e a sua presença na Rede SIAC visa facilitar o atendimento a cidadãos e empresas da Huíla e de províncias circunvizinhas como Benguela, Namibe, Huambo, Cunene Bié e Cuando.
A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) pretende uniformizar as acções inspectivas com outros órgãos do Estado, com o objectivo de proteger os trabalhadores mais vulneráveis do país.
A intenção foi expressa pela Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, durante o 14º Encontro Metodológico da IGT, realizado nos dias 16 e 17 de Abril, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP).
O evento contou com a presença do Inspector-geral adjunto da Administração do Estado, Ezequiel Correia Gomes, do Secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos Filipe, e do Inspector-geral do Trabalho, Manuel Bole.
Sob o lema “Excelência na Acção com Espírito de Bem Servir”, o encontro reuniu Inspectores de todo o país e teve como objectivo principal fomentar a uniformização das acções inspectivas, reforçar a capacitação técnica e lançar as bases para o Plano Estratégico de 2025. Os participantes avaliaram ainda o balanço das actividades de 2024 e reforçaram a importância da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho junto dos parceiros sociais.
O evento destacou-se pela intenção de massificar as acções inspectivas em prol do trabalho digno, combater o trabalho infantil e reprimir práticas que configuram a chamada escravatura moderna, muitas vezes praticada por empregadores nacionais e estrangeiros.
A IGT sublinhou a necessidade de uma articulação mais eficaz com os diversos órgãos do Estado, especialmente com o Ministério Público, para garantir a execução dos autos de notícia. Para 2025, estão previstas 10.200 visitas inspectivas. A ministra lembrou que a IGT tem desempenhado um papel crucial na criação de melhores condições de trabalho e na aplicação efectiva da Lei Geral do Trabalho e legislação complementar.
Segundo dados apresentados, até a data, a IGT já recebeu 1.932 requerimentos de resolução extrajudicial de conflitos, realizou 710 mediações e promoveu 127 palestras em todo o território nacional.
O encontro decorreu num momento em que a legislação laboral conheceu alterações significativas, com a publicação dos diplomas sobre o Regime Jurídico do Trabalhador Estrangeiro Não Residente, o Contrato de Trabalho Temporário e a Cedência Temporária de Trabalhadores.
A Ministra destacou que a IGT deve orientar as suas acções com maior eficácia e responsabilidade, sobretudo perante o crescente número de denúncias sobre violações laborais nas redes sociais e outros meios de comunicação. Sublinhou ainda a importância de proteger trabalhadores que, por medo de represálias, não apresentam queixas formais; para esses casos, orientou a adopção de abordagens pedagógicas e preventivas, através de visitas técnicas, recomendações e conselhos aos empregadores, evitando sempre que possível o recurso a sanções punitivas, desde que a situação seja passível de correcção voluntária.
O Inspector-geral do Trabalho, Manuel Bole, garantiu que os objectivos da IGT para 2025 são exequíveis, dada a metodologia definida e a partilha de responsabilidades entre os sectores envolvidos.
No encerramento, a Ministra reforçou o apelo ao cumprimento rigoroso das regras deontológicas por parte dos Inspectores, salientando que comportamentos indecorosos mancham o bom nome da instituição. Garantiu que o Ministério está atento e pronto para agir disciplinar e criminalmente contra eventuais infractores.
“Devemos adoptar uma postura que promova a confiança dos cidadãos nos nossos serviços e proteja a reputação da instituição, exercendo as funções com zelo, dedicação e compromisso”, afirmou.
Teresa Rodrigues Dias concluiu incentivando a coesão interna, o diálogo e o trabalho em equipa, e reconheceu os esforços para a valorização da componente remuneratória dos funcionários públicos, no sentido de assegurar condições dignas de trabalho.
O Secretário de Estado para a Administração Pública (SEAP), Dr. Domingos Filipe, efectuou na manhã de segunda-feira, 17 de março, uma visita às instalações da Direcção-Geral do SIAC.
A visita teve como propósito avaliar o grau de funcionamento dos serviços da Direcção-Geral e da Subunidade de Talatona.
No âmbito da visita, o Secretário de Estado reuniu-se com a Direcção-Geral da instituição, que apresentou um ponto de situação sobre as principais iniciativas em curso para toda a Rede SIAC, que conta com 16 Subunidades distribuídas por 12 províncias.
Acompanharam a visita do Secretário de Estado para a Administração Pública o Director-Geral, Elvino Carvalheda, e o Director-Geral Adjunto, Ulisses de Jesus.
Apresentação de algumas áreas de trabalho pelo Director Geral Dr. Elvino Carvalheda ao Secretário de Estado Dr. Domingos Filipe.
Domingos Filipe (SEAP) ao centro, acompanhado pelo Director do SIAC e Director Geral Adjunto.
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