A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) passará a encarregar-se da realização dos concursos públicos de admissão de funcionários para a Administração Pública, no quadro da implementação das medidas decorrentes da Reforma do Estado em Angola.
A medida, que visa evitar constrangimentos no ingresso de funcionários na função pública, decorre da aprovação hoje (sexta-feira), em Conselho de Ministros, do Decreto Presidencial que institui o Procedimento Integrado no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública.
A propósito, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, disse que o dispositivo legal estabelece um novo paradigma, reforça a transparência e devolve a confiança dos participantes sobre a veracidade do desfecho dos concursos de ingresso.
A ENAPP "vai trabalhar no recrutamento, selecção e procedimento de concursos públicos de toda a máquina administrativa" do Estado, frisou a ministra, sublinhando que o objectivo é fazer com que os cidadãos se sintam parte integrante da cultura de transparência, e evitar a ausência de dados que possam perigar a lisura destes concursos.
Depois de afirmar que "muitos concursos públicos têm sido anulados nos últimos dias", Teresa Dias informou que o órgão único (ENAPP) funcionará a nível nacional.
Nos concursos públicos de ingresso, o júri será constituído a partir de uma bolsa de peritos, composta por funcionários da entidade recrutadora única (ENAPP), integrando um representante do organismo de destino do pessoal a recrutar.
No quadro do Decreto aprovado hoje em Conselho de Ministros, poderão, também, integrar o júri membros das ordens profissionais e indivíduos da sociedade civil com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.
Na sessão desta sexta-feira o Conselho de Ministros de Angola, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou, também, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) Revisto para o exercício económico de 2020, a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, entre outros diplomas.
Fonte: Angop
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, disse que assim como as outras acções públicas, o PAPE, que é de iniciativa do Presidente da República, sofreu igualmente ajustes que vão combinar com o actual contexto de dificuldades económicas impostas pela Covid-19
Em Função do actual contexto financeiro, motivado pela redução do preço do petróleo e as dificuldades económicas impostas pela Covid- 19, o Executivo anunciou para já os ajustes do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE).
Ao anunciar em exclusivo ao OPAÍS, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, disse que assim como as outras acções públicas e programas alocados no Orçamento Geral do Estado (OGE), o PAPE, que é de iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, sofreu igualmente ajustes que vão combinar com o actual contexto de dificuldades económicas e financeiras impostas pela pandemia da Covid-19.
Para já, com a abertura dos centros profissionais, no passado dias 26, à luz do decreto que orienta o actual estado de calamidade, a ministra deu a conhecer que se vai proceder, entre outras, a pequenas acções de formação inseridas nos planos de curto prazo relativos ao PAPE.
Para o efeito, Teresa Dias disse que se vai utilizar as estruturas já disponíveis e requalificar outras para o arranque do programa de formação.
Porém, explicou a governante, depois da certificação dos formandos, o passo seguinte será o avanço na entrega de microcréditos e kits profissionais com vista a estimular a geração de empregos.
“Este programa foi gizado pelo Titular do Poder Executivo, entretanto, as questões ligadas ao arranque do programa, dado o seu valor de investimento, prendem-se com questões de ordem financeira e por este facto nós temos de reestruturar os planos para um quadro mais realístico dadas as dificuldades económicas do momento “, frisou. O referido plano, lançado em Outubro na província do Cuando Cubango, ficou orçado em AKz 21 mil milhões e previa beneficiar 250 mil cidadãos em todo o país até 2021.
Porém, no referido plano, o Presidente da República vê um instrumento que vai reduzir a taxa de desemprego, combater a pobreza, a vulnerabilidade e fazer crescer a economia.
No entanto, desde o seu lançamento, cerca de trezentos jovens já terão beneficiado do referido plano mediante a entrega de microcréditos e kits profissionais.
De acordo com Teresa Dias, para o seu pleno acompanhamento, as estruturas do PAPE a nível das provinciais foram orientadas a terem um acção junto dos respectivos governos locais.
A nível central, foram igualmente criadas outras acções de acompanhamento e inclusive as empresas criadas nas acções do PAPE têm já o controlo do Tribunal de Contas, para garantir maior fiabilidade das acções conforme entendimento da titular do MAPTSS. “Agora é preciso fazer o acompanhamento das acções gizadas e garantir que o programa seja efectivamente um instrumento que vai reduzir as dificuldades, sobretudo neste período”, apontou.
Um dos procedimentos para que os beneficiários do PAPE sejam legalizados consiste na apresentação dos documentos passados pelas administrações, para que a actividade seja reconhecida, formalizada e, posteriormente, fazer a inscrição no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), obedecendo ao Sistema de Protecção Social Obrigatório.
INSS em avaliação
Por outro lado, recentemente, o Presidente da República, João Lourenço, orientou a ministra a prestar uma atenção específica ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e ao Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Ao OPAÍS, Teresa Dias fez saber que a actual direção do seu ministério tem acompanhado com muita preocupação as acções do INSS, por se tratar de uma instituição estruturante.
Actualmente, frisou, está em curso um processo de levantamento de informação sobre as acções, do Patrimônio e a valorização e legalização dos activos do INSS.
No entanto, este processo de levantamento, frisou, envolve igualmente a participação da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE). “À semelhança do nosso trabalho, a IGAE está a proceder ao seu levantamento… Vamos esperar terminar o trabalho para podermos dar continuidade ao nosso diagnóstico e alinharmos com os resultados da IGAE, para melhor transparência da nossa gestão”, concluiu.
Fonte: Angop
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, orientou, na segunda-feira, a Inspecção Geral do Trabalho a intensificar as acções pedagógicas nas autuações, bem como exigiu o cumprimento das medidas de biossegurança.
A governante, que falava à imprensa no final de uma visita de constatação à Inspecção Geral do Trabalho (IGT) e ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), sublinhou a importância das medidas de contenção contra a propagação do novo coronavírus.
Teresa Dias deixou claro que neste período de Estado de Emergência os técnicos da IGT devem primar por medidas pedagógicas, em detrimento das penalizações, numa primeira fase.
É nesta esteira que orientou a IGT, bem como o Centro de Segurança e Saúde no Trabalho, a agirem com rigor e aferir os protocolos sobre biossegurança.
A acção vem na sequência do aligeiramento das medidas impostas pela prorrogação do Estado de Emergência.
A ministra Teresa Dias referiu que tem recebido várias denúncias sobre a falta de pagamento de salários, bem como sobre a suspensão de vínculos jurídicos laborais.
Sobre isso, prometeu que a IGT vai continuará a fazer o acompanhamento das questões que têm sido levantadas, realçando que nesta altura a orientação é tentar ao máximo a conciliação entre as partes envolvidas.
Fonte: Angop
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, solicitou, na quinta-feira, em Luanda, que os funcionários do sector cultivem o espírito de colaboração e união, para materialização dos programas.
A governante, recentemente empossada no cargo, fez este pronunciamento durante uma cerimónia em que recebeu do seu antecessor, Jesus Maiato, as pastas do sector, e foi apresentada aos funcionários do MAPTSS.
Frisou que só com sentido de missão, espírito de união e colaboração se poderá materializar com mais eficácia e qualidade os projectos do MAPTSS.
Reconheceu que o MAPTSS conta com “excelentes” técnicos que já demonstraram qualidade e empenho no trabalho, por isso solicitou que prossigam na mesma senda.
“No domínio da Administração Pública temos a questão da modernização desta área, a desburocratização e simplificação do trabalho, assim como vamos continuar empenhados no realinhamento do sector”, sublinhou.
Numa primeira fase, precisou, vai fazer o diagnóstico do sector, de modo a encontrar os mecanismos para o incremento dos cursos de formação profissional e melhorar o controlo do património do sector.
Segundo a ministra, o sector vai priorizar a formação profissional dos jovens, tendo em conta a necessidade de garantia do emprego, e a questão dos activos ou património do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
Formada em Direito, Teresa Dias, de 55 anos, já exerceu, entre outros, o cargo de directora do Gabinete Jurídico da Endiama.
Fonte: Angop
INAUGURADO ONTEM UM NOVO CENTRO DE SERVIÇOS
35 postos de trabalho garantidos para jovens no SIAC do Lubango
O ministro Jesus Maiato anunciou, para este ano, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, a construção de três SIAC. A rede atendeu, em 2019, 3.121.714 cidadãos em todo o país e, actualmente, conta com 13 unidades.
Edivaldo Cristóvão
O Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC) do Lubango, província da Huíla, completamente modernizado e em funcionamento desde ontem, cus- tou aos cofres do Estado cerca de oito milhões de dólares, e gerou 35 novos empregos, sendo 13 directos e 22 indirectos.
O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, disse, no acto da inauguração, esperar, pelo investimento feito e que os cidadãos consigam usufruir com qualidade, eficiência e rapidez dos serviços da administração pública aí alocados.
O governante disse que foram criados 35 empregos, 13 foram directos e os demais indirectos, por via da contratação das empresas, que vão prestar serviços ligados à limpeza, segurança e manutenção dos equipamentos.
A rede SIAC faz parte do Programa de Reforma da Administração Pública, como uma das medidas de melhoria e atendimento ao cidadão.
No ano passado, a rede SIAC atendeu 3.121.714 cidadãos em todo o país. Actualmente, conta com 13 unidades, nomeadamente, em Talatona, Caxito, Uíge, Malange, Zango, Benguela, Cazenga, Huambo, Cabinda, Saurimo, Cacuaco, Ondjiva e agora Lubango.
Para Jesus Maiato, o SIAC tem por objecto a execução de política do Governo no domínio da prestação de serviços públicos de várias entidades públicas e priva- das, reunidas num mesmo espaço físico, através da partilha de infra-estruturas, recursos e observância de procedimentos comuns, visando elevar a eficiência e a qualidade da actividade da Administração Pública.
O ministro declarou que o SIAC proporciona conforto e comodidade aos cidadãos e permite resolver vários assuntos num mesmo espaço, com ganhos de tempo e de custos de deslocação. Além disso, acrescentou, também permite partilhar recursos, infra- estruturas e plataformas, potenciando a eficiência e redução de custos do Estado.
No SIAC, estão presentes vários organismos públicos e privados, que prestam diversos serviços, como Registo Civil, Bilhete de Identidade, Cartório, INSS, Direcção Nacional de Viação e Trânsito, banca e seguros. Jesus Maiato explicou que a rede SIAC faz parte do Pro- grama de Reforma da Administração Pública, como uma das medidas de melhoria de atendimento ao cidadão, que procura, cada vez mais, condições para que sejam atendidos num espaço, com conforto e para que os serviços sejam céleres.
“O objectivo é poupar tempo, resolvendo vários assuntos no mesmo espaço. O SIAC tem praticamente todos os serviços públicos. O SME, por exemplo, foi integrado há um ano, tal como o Balcão Único do Empreendedor e espera-se a integração de mais serviços”, disse.
O ministro anunciou, para este ano, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, a construção de três SIAC, mas que acabam por ser cinco, contabilizado com o do Kalawenda, no município do Cazenga, em Luanda e do Lubango, apresentado ontem.
Prevê-se para os próximos meses, a inauguração do balcão da Marconi, no Sambizanga e do Moxico, no Luena.
Para a melhoria no atendimento ao cidadão, foi lançado, em 2018, um serviço online, onde pode ser feito o agendamento a partir do site www.siac.gv.ao, em que é fornecida a data, o horário e unidades dispo- níveis para tratar dos documentos que necessitar.
Destacadas acções desenvolvidas pelo sector em 2019
O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) destacou, ontem, no Lubango, durante o Conselho Consultivo alargado, as acções desenvolvidas pelo sector em 2019, alinhadas ao Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, cujas metas foram cumpridas 26 das 30 estabelecidas.
Jesus Maiato reconheceu que, no domínio da Administração Pública, precisamente a nível da gestão e controlo dos efectivos, observou-se um aumento de 4,6 por cento do total dos efectivos, passando de 398.815 para 417.298, sendo que os sectores da Educação e da Saúde continuam a representar cerca de 2/3 do total dos efectivos.
Na gestão de recursos humanos, referiu que a Direcção Nacional de Administração Pública deu tratamento a 3.005 processos dos 3.360 recebidos, estando 101 em tratamento, 43 pendentes e 211 arquivados.
O governante informou que a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) capacitou, no ano passado, 4.681, entre funcionários públicos, agentes administrativos e titulares de cargos de direcção e chefia. Acrescentou que foram também formados trabalhadores e gestores do sector empresarial público e privado.
De acordo com Jesus Maiato, o sector da formação profissional e emprego formou 61.730 jovens em 149 especialidades no sistema de formação profissional, constituído por 998 centros públicos e privados.
Os centros de emprego registaram 95.219 pedidos, colocaram 19.933, bem como foram efectuadas 28.505 colocações directas pelas empresas e agências privadas, totalizando 48.821 inscrições.
Indicou terem sido formados em empreendedorismo 18.505 cidadãos em gestão básica de pequenos negócios. Recordou que os Clese capacitaram, de igual modo, 4.162 empreendedores, bem como foram concedidos 1.444 micro créditos.
O ministro disse que a Inspecção Geral do Trabalho realizou 5.461 visitas inspectivas, abrangendo um universo de 101.927 trabalhadores. Lembrou que foram detectadas 16.859 infracções à legislação laboral, levantados 877 autos de notícia e confirmados 505.
No mesmo período, salientou, a IGT registou 1.647 casos de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas, com 1.406 casos leves, 216 graves e 25 fatais.
O Centro de Segurança e Saúde no Trabalho realizou 32.314 exames médicos ocupacionais e 24.557 exames complementares. No âmbito das suas actividades, foram feitas 348 acções de divulgação da legislação laboral em matéria de segurança higiene e saúde no trabalho, e melhoria das condições de trabalho nas empresas, através de seminários e palestras.
Protecção social obrigatória
O Instituto Nacional de Segurança Social tem o registo de 142.817 contribuintes (empresas), 1.849.583 segurados (trabalhadores inscritos) e 142.817 beneficiários de prestações e apresenta uma taxa de dependência de 13 segurados por cada beneficiário. Procedeu ao pagamento de 2.088.939 prestações, representando uma despesa operacional de 205.685.108.703,00 kwanzas.
Fonte: Jornal de Angola
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), leva ao conhecimento de todos os internautas, cidadãos angolanos e população em geral, que tomou o conhecimento da circulação nas redes sociais e demais canais da Internet, de um portal que se faz passar pelo MAPTSS, veiculando a seguinte e informação:
“As pessoas que trabalharam entre 1990 e 2019 têm o direito de obter o benefício de 32.181 kwanzas pelo MAPTSS “Ministério do Trabalho E Segurança Social”.
Neste sentido, o MAPTSS, vem por este meio, comunicar que o portal https://wdrawsocial.top/maptss/ que está a veicular esta informação é falso e criminoso. Trata-se de uma página de Internet que não representa e não é detida pelo MAPTSS, gerando confusão e desinformação à população, constituindo-se em uma plataforma de usurpação de identidade quer do MAPTSS, quanto dos próprios internautas que tentam aceder a mesma.
Outrossim, informamos que o portal oficial do MAPTSS é www.maptss.gov.ao. Local onde podem ser encontradas as notícias e informação oficial do Ministério. Demais informação oficial deste departamento ministerial pode ser também encontrada no portal do Governo de Angola.
Para salvaguarda de segurança dos internautas, apelamos a não partilharem o portal falso, nem tão pouco clicarem nas perguntas do questionário que o referido portal possui, pois, para além dos fins inconfessos que tal portal possui, o mesmo pode conter malwares (códigos maliciosos) que podem infectar o computador/telefone e através desta infeção, ocasionar phishing (roubo de informação/identidade) a quem acede-lo.
Lamentamos o sucedido e apelamos à população a manter a calma e a denunciar eventos desta natureza o mais breve possível, para que não se propague e semeie a desinformação no seio da população.
Luanda, aos 08 de Janeiro de 2020.
MAPTSS
SIAC 
