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Mais de 150 gestores de Recursos Humanos capacitados sobre Legislação Laboral na Lunda-Sul

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), em parceria com a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), no dia 17 de Julho do corrente ano realizou-se na província da Lunda-Sul um Seminário Regional sobre Formação Profissional e Divulgação da Legislação Laboral e da Segurança Social, que reúne mais de 150 gestores da Administração Pública e do sector privado.
O evento, que teve duração de dois dias, abrange também participantes das províncias da Lunda-Norte, Moxico e Moxico-Leste, e visou a divulgação dos novos regulamentos da Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro), da Lei de Bases da Formação Profissional e da Lei da Segurança Social.
A cerimónia de abertura foi presidida pelo secretário de Estado para a Administração Pública, Domingos da Silva Filipe, com a presença do vice-governador da Lunda-Sul para o sector Político, Social e Económico, Mendes Lourenço Gaspar.
Durante a sua intervenção, o secretário de Estado destacou a importância da capacitação contínua dos operadores da Lei, visando uma interpretação e aplicação eficaz dos novos diplomas, reforçando a protecção social dos trabalhadores e adequando as práticas laborais ao novo quadro jurídico.
“Os regulamentos agora divulgados têm impacto directo na remuneração, nas receitas e no património dos trabalhadores, além de incluírem novas eventualidades no regime de protecção social”, afirmou Domingos da Silva Filipe.
A meta do MAPTSS é formar 10.000 profissionais em todo o país, sendo cerca de 5.000 por via online e o restante presencialmente. Destes, 2.500 já foram capacitados a nível central, em Luanda.
Este seminário faz parte de um esforço nacional de modernização e harmonização da relação jurídico-laboral, alinhada com a Constituição da República de Angola e com as transformações no mercado de trabalho.