Regimento

Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.o 7/07

Tendo em conta a história económica do nosso País após a independência, a propriedade pública ainda ocupa um lugar muito importante no conjunto da economia, sendo o meio privilegiado de gestão dos recursos naturais propriedade do Estado e dos sectores económicos de reserva do Estado;

As empresas públicas, de. capitais públicos e as participadas pelo Estado, desempenham neste contexto histórico um papel estratégico estruturante da economia angolana, cujos reflexos nos níveis de crescimento e de desenvolvimento do País são consideráveis;

Convindo criar as condições institucionais e legais para o exercício de uma eficaz superintendência e tutela do sector empresarial público da economia;

Tendo em conta a necessidade de conferir à gestão pública e o acompanhamento deste sector da economia um carácter autónomo assente em métodos e critérios próprios;

No interesse de uma melhoria das finanças públicas em geral;

Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas do n.o 3 do artigo 106.° e do artigo 113.° ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.° - É criada a Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público.

Decreto n.° 22/07 de 2 de Maio

No quadro das tarefas de implementação do Programa de Reforma Administrativa (PREA) e após várias medidas legislativas no sentido da desburocratização e modernização dos serviços públicos, o Governo considera ter chegado o momento de institucionalizar serviços para a efectivação das soluções já consagradas em diplomas legais e em programas do executivo.

Assim, no âmbito da execução de medidas para modernização e desburocratização, foram feitos investimentos para a criação de um serviço, cujos objectivos principais são concentrar num único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos (prestados pelo sector público administrativo e pelos sectores empresariais público e privado), fazer o atendimento com base na simplificação de procedimentos e proporcionar ao cidadão (utente/Cliente) alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência.

Nos termos das disposições combinadas da alínea J) do artigo 1\2.°e do artigo 113.°,ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Art. 1.° - É criado o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, abreviadamente «SIAC», cujo estatuto orgânico anexo ao presente decreto é parte integrante.

Art. 2.° - O Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão é um serviço público tutelado pelo Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social (MAPESS), dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 3.° - As dúvidas e omissões que surgirem da aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas em Conselho de Ministros.

Art. 4.° - É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Art. 5.° - O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, a 1 de Março de 2007.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Promulgado aos 12 de Abril de 2007.

O Presidente da República,

José Eduardo dos Santos

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