Luanda - A revisão, aprovação e implementação da Nova Lei Geral do Trabalho (Lei nº 7/15), pelo Executivo angolano, através do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foi a grande aposta do sector em 2015.

(Por Elizabeth Matias Cadete)

A Nova Lei Geral do Trabalho, que vigora desde 13 de Setembro de 2015, teve vinte pontos fundamentais na sua revisão, que culminou no ajustamento da aplicação do diploma legal , em relação aos contratos de trabalho registando um alargamento dos prazos.

No diploma, o trabalho doméstico está previsto nas relações jurídicas de carácter social, onde a LGT aplica-se no universo das relações jurídicas laborais.

Porém, existe determinado tipo de relações em que o legislador considera que deve haver sempre uma regulamentação para que o desenvolvimento dessa actividade seja regulado em diploma.

O trabalho doméstico tem a particularidade do empregado poder prestar trabalho para vários empregadores.

A LGT aplica-se a todos os trabalhadores que no território da República de Angola prestam actividades remuneradas por conta do empregador, no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, tais como nas empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e nas prestações diplomáticas e consulares.

O diploma conta com 314 artigos, foi publicada no dia 15 de Junho do corrente de 2015. Foi promulgada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a 4 de Junho do mesmo ano.

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social manteve, em 2015, a aposta no homem, como sendo a base principal do desenvolvimento, ao empreender uma série de acções formativas.

Deste modo, foram realizadas várias acções de formação com intuito de capacitar jovens em todo o território nacional, com grande realce as camadas mais vulneráveis que vivem nas localidades mais recônditas onde o acesso à educação e formação é quase impossível.

O ciclo de formação profissional gerou mais de 52 mil formados, em seis especialidades no país. O referido processo contou com a participação do sector privado, pois proporcionou formação a milhares de jovens.

Estas acções enquadram-se no cumprimento das indicações do Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, que determinou que as formações profissionais e ocupacionais dos jovens tenham prioridade absoluta nas tarefas de governação.

A implantação quase em todo país de Pavilhões Ocupacionais de Prestação de Serviços “Pro-trabalho”, de Pavilhões de Artes e Ofícios, Centros de Formação Profissional , Centros Integrados de Emprego e Formação Profissional e Centros Móveis de Formação contribuiu, em parte, para que várias centenas de jovens ganhassem profissões que os habitou a concorrer para o mercado do emprego, e em muitos casos, na criação de auto-empregos.

Além das citadas infra-estruturas, a criação dos Centros de Formação Tecnológica, Integrados de Emprego e Formação Profissional e Móveis de Formação concorreu, também, na integração social dos beneficiários, com idades compreendidas entre 16 até mais de 40 anos.

O sistema, no país, contou com 595 unidades formativas, dos quais 139 tutelados pelo Instituto Nacional de Emprego (INEFOP), 35 de outros organismos e 421 privados.

No domínio da Inspecção Geral do Trabalho, o ano foi marcado com o registo de mais de quinhentos acidentes de trabalho em empresas públicas e privadas de todo o país.

O ramo da construção civil registou o maior número de acidentes de trabalho, num total de 172, dos quais 119 leves, 47 graves e sete fatais.

No ano de 2015, a IGT registou cinco mil e quinhentos e sete infracções, das quais foram levantados e confirmados 368 autos de notícia (multa).

Os aspectos mais violados foram o qualificador ocupacional, falta de recibo de remuneração, horário de trabalho, segurança social, não preenchimento do mapa de caracterização, admissão/demissão, subsídios de férias, gozo de férias, seguros contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.

fonte: Angop

Luanda - Cento e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e um empregos foram registados, no terceiro trimestre de 2015, em diferentes sectores da economia angolana, segundo informou hoje, em Luanda, o director nacional do emprego, Leonel Bernardo.
O responsável falava durante um encontro para apresentação de números de empregos gerados pela economia, realizado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, onde referiu que os sectores que mais geraram empregos foram os dos Transportes, com 31 porcento, Comércio com 26 porcento e Energia e Águas com 20 porcento.

De acordo com a fonte, o presente relatório descreve o resultado do trabalho realizado pelo Grupo Técnico Multssectorial para o tratamento dos dados numéricos sobre o mercado de emprego (GTME).

Comparativamente a igual período de 2014, regista-se um aumento de 5, 3% de empregos gerados em 2015, visto que no ano transacto neste período a economia nacional tinha gerado 71.689 postos de trabalho.

“ A criação de emprego é um dos principais pressupostos do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013/2017, conforme espelhado na ideia de força do Programa Nacional de Desenvolvimento que é a estabilidade, crescimento e emprego”, referiu.

Acrescentou que acções estão a ser desenvolvidas no sentido de diversificar a economia e o reforço das qualificações da mão de obra nacional, afim de criar um cenário que propicie a geração de maiores oportunidades de emprego, garantindo a melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Salientou ainda que no actual contexto económico internacional, em que assiste-se a uma baixa do preço do barril de petróleo, e consequentemente na geração de empregos em alguns sectores, somente a capacidade de diversificação da economia com a dinamização de sectores chaves como agricultura, comércio, transportes permitirá reduzir significativamente os efeitos de uma possível crise no domínio do mercado do emprego.

“ É evidente que os sectores petrolíferos e financeiro (dois dos grandes dinamizadores do crescimento económico), não são particularmente intensivos na utilização de mão-de-obra”, salientou.

Por esta razão, o Executivo entende que a agricultura, a indústria e outros sectores de prestação de serviços são fundamentais para geração de empregos e consequentemente na procura da estabilização e equilíbrio do mercado de trabalho.

Fonte: Angop

Luanda - O ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, António Pitra Neto, disse na terça-feira do mês corrente, em Luanda, que o Sistema Nacional de Formação Profissional impõe uma melhor coordenação, para mais formação especializada e polivalente, correctamente diferenciada e com cobertura geográfica adequada para atender as necessidades de quadros e de mão de obra para os diferentes sectores da economia.

O governante, falava durante a abertura do encontro sobre “Formação Profissional Resultados e Desafios”, que teve como propósito apreciar os principais indicadores sobre os resultados produzidos pelo Sistema Nacional de Formação ao longo dos anos.

De acordo com a fonte, para que haja melhor coordenação à formação especializada será proposto o reforço da estrutura multi-sectorial de coordenação da formação profissional, quer a nível central como municipal, integrada por representantes de organismos públicos, de parceiros sociais, de entidades representativas de empregadoras por ramos de actividade, bem como de especialistas.

Acrescentou que urge aperfeiçoar os mecanismos de articulação entre os subsistemas de ensino técnico-profissional e de formação profissional, assim como assegurar um aproveitamento mais eficiente e efectivo das capacidades instaladas de ambos os subsistemas, em particular nas zonas rurais e localidades peri-urbanas.

Referiu, por outro lado, que os órgãos do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (Inefop) deverão proceder a conclusão das propostas de medidas, com vista a redução do absentismo e desistência dos formandos ao longo do ciclo formativo, assim como prosseguir com a aplicação das acções de reconversão e ajustamento da oferta formativa dos centros em função da demanda e possibilidades do mercado.

António Pitra Neto disse ainda que ao Centro Nacional de Formação de Formadores continuará a ser prestada uma atenção especial, uma vez que o factor determinante para o aumento da qualidade e da expansão racional da actividade formativa continuará a residir na idoneidade e na competência dos formadores, gestores e colaboradores do sistema de formação.

No encontro, encerrado terça - feira, participaram directores nacionais do MAPTSS, chefes de departamento do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), parceiros sociais, entre outros convidados.

Fonte: Angop

Luanda - O secretário de Estado da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), António Rodrigues Paulo, defendeu hoje, quarta-feira, em Luanda, que os gestores de recursos humanos da administração pública devem cada vez mais assumir as suas responsabilidades para a implementação das políticas e programas de gestão dos quadros em cada organismo.
O responsável, que falava na cerimónia de abertura do encontro metodológico sobre o “Perfil do gestor de recursos humanos na administração pública”, em representação do Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, António Pitra Neto, realçou que este potencial desenvolve-se com a formação.

Para si, os gestores de recursos humanos devem capacitar os responsáveis, técnicos em matérias estritamente profissionais, mas também em tarefas do fórum comportamental.

Acrescentou que essas responsabilidades incluem rigor no recrutamento e selecção, porque a função pública é um lugar onde devem entre os melhores ou os que têm potencial de crescer profissionalmente.

“As pessoas que estão no ministério como gestores de recursos humanos devem saber as suas responsabilidades como gestores de recursos humanos, por fazerem parte das áreas mais importantes das diferentes divisões”, disse.

Acrescentou que a capacidade de cada organismo para seguir as suas funções depende muito da área dos recursos humanos para capacitar os técnicos.

Recordou que o titular do poder executivo aprovou em 2013 o Decreto Presidencial 114/13 que define o perfil do gestor dos recursos humanos com o objectivo de deixar de ser a área onde eram colocadas as pessoas que tinham sido exoneradas.

O encontro visou auscultar os organismos sobre as experiências e soluções na implementação das regras constantes no Decreto Presidencial nº 114/13, de 3 de Julho, analisar o grau e o perfil do actual gestor de recursos humanos em conformidade com o referido diploma, a realçar a função do gabinete de recursos humanos na implementação das políticas e programas de gestão dos quadros em cada organismo.

Participaram do encontro, directores de gabinetes de recursos humanos, dos órgãos centrais e serviços equiparados, responsáveis dos Institutos Públicos e equiparados, chefes de departamentos de Recursos Humanos e técnicos. 

Fonte: ANGOP

Luanda - O Ministro da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, António Pitra Neto, afirmou nesta quinta-feira, em Luanda, que a nova Lei Geral do Trabalho é um diploma que responde aos desafios do tempo e procura encontrar soluções para a geração de empregos, tornando o ambiente de trabalho sério e participativo.
 
António Pitra Neto teceu estas considerações à margem de uma visita de constatação do funcionamento dos Pavilhões de Prestação de Serviços denominados “Pro Trabalho”, localizados no bairro da Camuxiba, no distrito da Samba e do Kilamba-Kiaxi.
 
De acordo com a fonte, a Nova Lei Geral do Trabalho consagra as duas modalidades de contratos de trabalho que são contratos por tempo determinado e indeterminado, contrariamente a outras leis que hoje existem em mais de uma centena de países em que consagra, como regra, o contrato por tempo determinado.
 
“ A nossa lei teve uma inovação interessante, não aderiu a regra de contrato determinado introduziu como regra para o tempo a duração dos contratos aquilo que as partes em concreto vão definir face as condições de negócios, as circunstâncias de trabalho e as necessidades do contexto económico social”, referiu.
 
Relativamente a questão do trabalhador/estudante, a lei introduz essa figura que não existia na lei anterior. Por conseguinte, "entendemos que Angola é um país que tem grande parte dos seus activos laborais jovens. Mais de 45 porcento da força laboral activa é jovem, o país vem de um processo não só de colonização durante centenas de anos, como de um processo muito sofrido para a conquista da independência e também de reconstrução, antecedido de um período de violência que destruiu e danificou as infras -estruturas produtivas e impediu a formação de quadros".
 
Tendo em conta essa realidade que o país viveu, argumentou o governante, entendeu-se que uma Lei Geral do Trabalho em Angola devia prever a figura do trabalhador/estudante, que, de acordo com a nova lei, deve, no início do ano lectivo, dar a conhecer à entidade empregadora a sua pretensão de estudar.
Quanto a especulação, segundo a qual, foi alargado o horário de trabalho, Pitra Neto esclareceu que o mesmo se mantém conforme o diploma anterior.
Por outro lado, o titular da pasta da Administração Pública disse que a visita aos “Pro-Trabalho” serviu para avaliar o seu grau de execução,criados há sensivelmente dois anos.
 
“ Visitamos dois pavilhões Pro-Trabalho e o sentido é proporcionar a gestão desses equipamentos a operadores privados com o envolvimento das administrações municipais, das forças vivas da comunidade”, disse.
A criação dos Pro-Trabalho é uma aposta do Ministério e contribuem para o combate à pobreza e ajudam a dinamizar as micro e média empresas.
 
Fonte: Angop
SecretriodeEstadoLuanda - O futuro Diploma Legal sobre o Trabalho Doméstico vai despertar a necessidade dos empregados apostarem na formação profissional, por forma a elevarem os seus conhecimentos, disse hoje, sexta-feira, em Luanda, o director do Gabinete Juridico do Ministério da Administração Pública Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato.
 
O facto foi avançado à imprensa, à margem do Seminário sobre “ Regime Jurídico sobre o Trabalho Doméstico", realizado no Centro de Formação Profissional do Bungo, cujo acto de abertura foi presidida pelo secretário de Estado para a Administração Pública, António Paulo, tendo transmitido aos presentes uma mensagem do ministro António Pitra Neto para o empenho de todos nos trabalhos.
 
Jesus Maiato referiu que o diploma vai permitir que os trabalhadores domésticos façam o aperfeiçoamento técnico profissional, além de outras matérias que reportem como sendo de alguma importância.
 
Acrescentou que o referido ante-projecto, numa primeira abordagem vai tipificar o que é o trabalho doméstico, em que tipo de actividade é que o trabalho doméstico deve ser exercido, bem como definir a relação jurídica contratual quanto a duração dos contratos, as figuras que a lei estabelece nesta matéria.
 
Segundo o orador, o documento vai também fazer referência a direitos que os trabalhadores domésticos terão como ao descanso semanal, férias, bem como apresentará uma matéria importante que é um seguimento que hoje vai surgindo no mercado, que é a possibilidade de empresas de trabalho temporário poderem recrutar essas pessoas e colocarem a disposição do agregado familiar fundamentalmente.
 
O Seminario sobre “”Regime Juridico sobre o Trabalho Doméstico” tem como objectivo apresentar o projecto de Decreto Presidencial na forma de um gráfico no sentido de recolher contribuições, dos parceiros sociais como sindicatos, representantes dos empregadores, sociedade civil, no sentido de que no futuro o país possa ter um diploma que atenda as reais circunstâncias.
 
O trabalho doméstico é considerado na Lei Geral do Trabalhador vigente e também na Lei Geral do Trabalho nova, que é a Lei 7/15 de 15 de Junho recentemente aprovada, um regime especial, isto é estabelece uma relação jurídica de carácter especial dado que o exercício dessa actividade ocorre fundamentalmente no seio do agregado familiar.
 
Neste sentido, há um conjunto de especificidade que justificaram com que o legislador considera-se que este regime ou exercício dessa actividade saíssem do âmbito da Lei Geral do Trabalho em alguns aspectos da sua especificidade.
 
O Seminário sobre “ Regime Jurídico sobre o Trabalho Doméstico”, que mesmo terminou, foi uma promoção do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), através do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
 
Participaram no evento, deputados, directores do MAPTSS, chefes de Departamentos, Associações de Sindicatos, entidades empregadoras, entre outros convidados.
 
fonte: Angop
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