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MATRE transfere gestão dos recursos humanos para o MAPTSS


imageO documento que configura o termo de formalização desta passagem de responsabilidade foi assinado na segunda-feira, 26 de Março, pelos ministros Adão de Almeida, do MATRE, Jesus Maiato, do MAPTSS, mas só hoje foi divulgado. Uma nota dos dois Ministérios divulgada hoje adianta que com a assinatura deste documento cumpriu-se um conjunto de dispositivos legais ao abrigo dos quais o MATRE deixa de ter qualquer intervenção nas múltiplas dimensões dos Recursos Humanos da Administração Local, seja ao nível da contratação, promoções ou, mesmo, gestão, transferindo-se integralmente tais competências e atribuições para o MAPTSS. "A transferência da tutela decorreu da extinção da Direcção Nacional dos Recursos Humanos da Administração Local, órgão previsto no anterior Estatuto Orgânico do MAT, tendo as respectivas competências e atribuições migrado para a Direcção Nacional da Administração Pública, organismo afecto ao MAPTSS", explica a nota. Ainda segunda a informação dos dois ministérios, "tal implica que, doravante, passam a ser tratados pela Direcção Nacional da Administração Pública, do MAPTSS, todos os assuntos relativos aos Recursos Humanos da Administração Local até então sob a responsabilidade do MAT através da extinta Direcção Nacional dos Recursos Humanos da Administração Local". A sustentar e definir esta nova realidade administrativa estão os Decretos Legislativo Presidencial nº 3/13, de 23 de Agosto, Presidencial nº 33/18, de 8 de Fevereiro, e Presidencial nº 55/18, de 20 de Fevereiro.

Fonte: Novo Jornal

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